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PROJETO DE LEI N.º 24/2025
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por Aline Maria Torres
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última modificação
09/12/2025 16h14
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU
ASSUNTO: Solicita informações sobre o andamento do Projeto de Lei n.º 24/2025.
Eu, Letícia dos santos, Professora do Município de Peabiru, residente em Campo Mourão/PR, venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência, solicitar informações sobre o andamento do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI N.º 24/2025
Ementa: "Dispõe sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, com redução proporcional da remuneração, e dá outras providências."
Data de Envio: 20 de março de 2025.
OBJETIVO DO REQUERIMENTO:
Solicito formalmente que esta Casa Legislativa informe a situação atual do referido projeto (se está em análise por comissões, se foi pautado, aprovado, rejeitado, ou se foi transformado em Lei Municipal e qual sua numeração e data de publicação).
Este pedido é feito com base no princípio da transparência e no direito de acesso à informação.
Agradeço a atenção e aguardo o retorno.
Peabiru, 2 de Outubro de 2025.
Localizado em
Ouvidoria
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Projetos de Lei Complementar
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por cunharthur
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publicado
26/03/2024
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última modificação
24/04/2024 15h17
Lista projetos de lei que, uma vez aprovados, complementarão ou alterarão a legislação existente.
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei do Legislativo
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por cunharthur
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publicado
26/03/2024
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última modificação
24/04/2024 15h18
Projetos de lei propostos pelos próprios vereadores.
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei Ordinária
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por cunharthur
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publicado
26/03/2024
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última modificação
24/04/2024 15h14
Relação de projetos de lei de caráter ordinário, que regulamentam matérias diversas, exceto aquelas de lei complementar.
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei Ordinária em Trâmite
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por cunharthur
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publicado
26/03/2024
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última modificação
24/04/2024 15h21
Página dedicada aos projetos de lei ordinária que estão passando pelo processo legislativo.
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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por cunharthur
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publicado
26/03/2024
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última modificação
24/04/2024 15h19
Iniciativas que propõem alterações na Lei Orgânica, a ‘constituição’ do município.
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Propostas e Deliberações em Destaque na 26ª Sessão!
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por acpaula
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publicado
27/08/2025
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última modificação
27/08/2025 15h40
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registrado em:
sessaoordinaria
Entre debates fervorosos e a busca incansável por soluções, a 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Peabiru demonstrou o vigor democrático da Casa, com vereadores apresentando propostas essenciais e aprovando projetos de lei cruciais.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Renovações e Rodovias: Parlamento Jovem de Peabiru Põe o Pé no Pedal e a Mão na Massa pela Segurança Escolar
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por acpaula
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publicado
15/09/2025
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última modificação
13/10/2025 16h50
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registrado em:
parlamento jovem
Em sessão de posse, eleição e pautas urgentes, a nova geração de Vereadores Mirins debate a segurança do transporte escolar (do cinto ao elevador) e a infraestrutura para ciclistas, contando com o incentivo e a presença do Vereador Alexandre Xeva.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Requerimentos
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por adm
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publicado
28/09/2023
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última modificação
24/04/2024 15h11
Lista de pedidos formais feitos pelos vereadores para obter informações ou solicitar ações específicas do Executivo Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Resolução Escola do Legislativo
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por Camilla Gomes Eugenio
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última modificação
03/06/2024 08h44
Localizado em
Sobre a Câmara
