PROJETO DE LEI N.º 24/2025

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU ASSUNTO: Solicita informações sobre o andamento do Projeto de Lei n.º 24/2025. Eu, Letícia dos santos, Professora do Município de Peabiru, residente em Campo Mourão/PR, venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência, solicitar informações sobre o andamento do seguinte projeto: PROJETO DE LEI N.º 24/2025 Ementa: "Dispõe sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, com redução proporcional da remuneração, e dá outras providências." Data de Envio: 20 de março de 2025. OBJETIVO DO REQUERIMENTO: Solicito formalmente que esta Casa Legislativa informe a situação atual do referido projeto (se está em análise por comissões, se foi pautado, aprovado, rejeitado, ou se foi transformado em Lei Municipal e qual sua numeração e data de publicação). Este pedido é feito com base no princípio da transparência e no direito de acesso à informação. Agradeço a atenção e aguardo o retorno. Peabiru, 2 de Outubro de 2025.